Certificação de Software
Quinta, 03 Fevereiro 2011 20:28

A utilização de Software certificado é obrigatória a partir de 1 de Janeiro de 2011.


Foi publicada a 23.06.2010, a Portaria 363 / 2010 que regulamenta a certificação prévia dos programas informáticos de faturação do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas.

A utilização de Sistemas Informáticos para a elaboração da faturação é cada vez mais uma realidade, pois possui grandes vantagens no tratamento da informação e na rapidez de execução. No entanto, introduz riscos em termos de controlo fiscal, pela possibilidade de adulteração dos dados registados, o que  potencia situações de evasão fiscal.

É nesta perspectiva que surge a certificação, definindo regras para que os programas de faturação observem requisitos que garantam a inviolabilidade da informação inicialmente registada. Desta forma, apenas os programas que respeitem tais requisitos poderão ser utilizados.


Actualizado em Sexta, 02 Dezembro 2011 14:55
 

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